Natalia Rodrigues Lopes

Inicialmente, é importante saber que o Código de Defesa do Consumidor assegura uma série de direitos ao consumidor que adquire um produto com defeito.

Como regra, o fornecedor possui o prazo de até 30 dias para solucionar o problema. Caso isso não ocorra, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

É importante esclarecer que existem situações em que não é necessário aguardar esse prazo, além de prazos específicos para reclamar do defeito. Por essa razão, recomendo que guarde a nota fiscal, os comprovantes de pagamento e, se possível, registre os contatos realizados com o fornecedor.

Sim, a presença de um advogado é obrigatória para esse tipo de procedimento. É importante que você tenha ciência de que existem duas formas de realizar o divórcio, seja em Cartório (via extrajudicial) ou por meio de uma ação (via judicial).

Veja que o consenso é sempre a melhor opção para a resolução de conflitos, pois torna o procedimento mais rápido e simples. Todavia, nem sempre isso é possível, sendo importante buscar o reconhecimento e a proteção dos seus direitos.

Diferentemente do que muitos entendem, a distinção entre as modalidades de guarda não está, necessariamente, na divisão do tempo de convivência, mas possui desdobramentos muito mais amplos.

Explico: a guarda compartilhada é a regra na nossa legislação. Nessa modalidade, ambos os responsáveis participam das decisões atinentes à criança e/ou ao adolescente, tais como a escolha da escola, dos médicos e outras questões relacionadas à sua criação. O tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada, considerando as particularidades de cada família e, principalmente, o interesse dos filhos.

Por sua vez, a guarda unilateral, exceção no nosso ordenamento jurídico, determina que um dos responsáveis exerça a guarda e tome as principais decisões relacionadas à criança ou ao adolescente, enquanto o outro mantém o direito à convivência e o dever de acompanhar e supervisionar sua criação.

Inicialmente, cabe à pessoa presa o direito de permanecer em silêncio, garantia assegurada constitucionalmente. Além disso, é fundamental saber que ela tem o direito de ser assistida por um advogado em todos os atos do processo, inclusive na fase da delegacia, onde justamente se inicia a sua defesa.

É importante que os familiares anotem a delegacia em que a pessoa se encontra e, se possível, o número do auto de prisão em flagrante/ do processo, além de separar documentos pessoais, como comprovantes de residência e de trabalho.

A pessoa presa em flagrante deverá, como regra, ser apresentada a um juiz no prazo de até 24 horas da prisão, na chamada audiência de custódia, ocasião em que será analisada a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção ou não.

Toda pessoa possui o direito de estar acompanhada por um advogado durante a sua oitiva. Da mesma forma, é assegurado o direito ao silêncio quanto às declarações que possam produzir provas contra si, sem que isso seja utilizado em seu prejuízo.

É importante ter ciência de que a fase investigativa embasará o processo criminal propriamente dito. Portanto, embora a presença do advogado não seja obrigatória em todos os casos, é essencial para que o trabalho da defesa se inicie desde esse momento, podendo, inclusive, contribuir para que a investigação seja encerrada ainda na delegacia, sem o oferecimento de denúncia.

Embora a contratação de um advogado nem sempre seja obrigatória, uma vez que, em diversos crimes, o Ministério Público é o responsável pelo oferecimento da denúncia e pela acusação, é importante saber que, na condição de vítima, você também possui direitos e pode contar com assistência jurídica desde a fase investigativa, ainda na Delegacia de Polícia.

Afinal, a vítima também participa dos procedimentos legais e, por essa razão, o acompanhamento de um advogado proporciona maior segurança, tanto para esclarecer dúvidas e orientar sobre os próximos passos quanto para atuar na defesa dos seus interesses.

Além disso, a depender da natureza do crime, poderá ser necessária a contratação de um advogado para o ajuizamento de uma queixa-crime ou para atuar como assistente de acusação, acompanhando o processo criminal e apresentando as manifestações e os requerimentos cabíveis.

Por isso, é importante analisar cada situação de forma individualizada, para verificar as medidas que poderão ser adotadas e garantir o acompanhamento adequado dos interesses da vítima.

Depende da natureza da demanda. Cada caso possui suas particularidades e, por essa razão, os documentos necessários poderão variar.

Inicialmente, é importante separar os documentos pessoais e aqueles relacionados à situação que pretende apresentar, como contratos, comprovantes, notificações, intimações, mensagens ou documentos judiciais, se houver. É o que eu sempre digo: melhor guardar todos os documentos e não precisar deles do que precisar e não ter.

Após o primeiro contato, poderei orientar sobre a necessidade de outros documentos.

A depender da natureza e da complexidade da demanda, poderá ser necessária a realização de uma consulta jurídica, cujos honorários serão previamente informados.

Caso haja necessidade de atuação em algum serviço jurídico, será apresentada uma proposta de honorários, com a descrição dos serviços a serem prestados e as respectivas condições de contratação, para ciência e concordância do cliente antes do início dos trabalhos.

Pode ficar tranquilo(a)! Nossa conversa está protegida pelo sigilo profissional, sendo meu dever legal e ético preservar a confidencialidade das informações compartilhadas durante o atendimento.

Todavia, diante dos casos envolvendo o chamado “golpe do falso advogado”, é importante ter alguns cuidados. Caso receba mensagens de números desconhecidos ou solicitações de pagamentos inesperados, não realize transferências antes de confirmar a informação diretamente comigo, pelos canais oficiais indicados neste site.